Sant'Ana, Renan Cioff deViana, Thaynara Mattos2021-12-172021-12-172021-12-16https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20008O presente trabalho monográfico foi produzido com o intuito de analisar os aspectos que levaram a criação da Lei Maria da Penha (Lei 13.11.340/2006), passando por uma análise dos tipos de violência contra a mulher e das medidas protetivas de urgência elencadas na lei Maria da Penha, para então abordar a possibilidade de aplicação de medida de segurança por delegado de polícia ou agente policial, a partir da lei 13.827/2019. O estudo foi elaborado através de pesquisa bibliográfica e documental. Evidenciou-se ao longo da pesquisa que é possível, a partir da inserção do artigo 12-C na Lei Maria da Penha, a aplicação de uma das medidas protetivas de urgência por delegado de polícia, ou agente policial, em municípios que não sejam sede de comarca.47ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLei Maria da PenhaMedidas protetivasViolência contra as mulheresMonografia