Arizio, Silvia HelenaTosatti, Ana Clara WagnerBorda, Aristeu Sanches2023-02-012023-02-012022-12-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/32058A adoção de crianças e adolescentes por casais formados por indivíduos homossexuais, constitui um tema de relevância pela falta de previsão legislativa no que tange a suas prerrogativas, principalmente perante a normatização e aceitação da sociedade brasileira. Mesmo que a Adoção Homoafetiva se tornou um instituto aceito por tribunais superiores e pelo Conselho Nacional de justiça e por ser um tema de repercussão social, não se teve a devida preocupação quanto a segurança jurídica nos casos de impossibilidade de adoção em razão da discriminação. Diante do cenário, com a evolução do direito civil, familiar e surgimento de normas específicas para regulamentar a adoção no Brasil e a maior preocupação dos membros do Poder Judiciário em garantir segurança jurídica a casais homoafetivos que pretendem adotar crianças ou adolescentes, fez-se necessário buscar soluções voltadas a aceitação do casamento homoafetivo e da permissão normativa da adoção para essa modalidade familiar. Nesse contexto, a presente pesquisa possui como objetivo demonstrar ideia equivocadas no tocante à adoção de crianças por casais homoafetivos e analisar mudanças históricas na configuração de família e seus arranjos, com destaque às alterações legais e princípios normativos referentes à adoção no país. Cabe destacar que a presente pesquisa é de natureza qualitativa e bibliográfica, articulada por materiais publicados em livros, artigos, trabalhos acadêmicos, legislação e decisões judiciais pertinentes ao assunto. O estudo revela importância da formalização legal da Adoção Homoafetiva. Como resultado da presente pesquisa monográfica, verificou-se que a sociedade brasileira e, em específico também a sociedade catarinense, obteve evolução no conceito de família e efetivou garantias e princípios constitucionais à adoção no Brasil, apesar de não haver ainda formalização quanto à Adoção Homoafetiva.29 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAdoção homoafetivacrianças e adolescentesagrupamento familiarcasais homoafetivosArtigo Científico