BARCELOS, Paulo Tadeu RighettiLIMA, Cíntia Fernandes Rocha Barbosa2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38871As inovações no campo da biogenética propiciaram o surgimento de situações jurídicas sem precedentes, as quais carecem de uma regulamentação legal específica. Esse é o caso dos métodos de reprodução humana assistida, e, em especial, a inseminação artificial caseira, também chamada de auto inseminação. Esse procedimento ganhou popularidade por sua facilidade de acesso e menor custo se comparado ao regulamentado em clínicas especializadas. O presente artigo tem como objetivo avaliar a licitude da técnica de reprodução humana assistida caseira, seus riscos no âmbito legal e o impacto da falta de legislação na saúde pública das receptoras do material genético e da prole advinda da realização de tais técnicas. Por meio da análise de provimentos do Conselho Nacional de Justiça, resoluções do Conselho Federal de Medicina, jurisprudências e doutrinas, buscou-se realizar um levantamento das consequências que o procedimento pode acarretar, a fim de estabelecer a demarcação dos limites a serem considerados pelo Poder Legislativo na elaboração de lei especial. O trabalho tem como contribuição promover a discussão acerca da reprodução assistida caseira e alavancar o movimento para regulamentar o procedimento, protegendo assim o público-alvo e a sociedade como um todo.20ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazillegislaçãoinseminação artificial caseiraparentalidadedireito reprodutivoArtigo Científico