Mühlen, Karlo André VonPeres, Uillian Maciel2020-07-102020-11-272020-07-102020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7519Este trabalho foi desenvolvido por meio de estudo bibliográfico e jurisprudencial, com o objetivo de verificar se existe a responsabilidade civil do transportador de cargas em caso de ocorrência de danos ambientais oriundos de sua atividade. Para alcançar o objetivo primário deste trabalho, os objetivos secundários estabelecidos foram: esclarecer a responsabilidade civil, verificar a aplicação da responsabilidade civil sobre os transportes de cargas e comparar a doutrina e a jurisprudência do país. Verificou-se que a responsabilidade civil trata-se de um instituto jurídico de máxima importância, já que é por meio dele que o agente que procede de conduta ilícita e, por meio dela, causa danos a outrem, não apenas será responsabilizado por seus atos, como também deverá ressarcir o dano. Para a definição da responsabilidade civil, é preciso que existe uma ação ilícita, um dano e o nexo causal entre eles. Em caso de responsabilidade subjetiva, é essencial que exista culpa ou dolo, enquanto a responsabilidade objetiva será definida apenas em função da ação e do dano gerado por ela, sem que haja dolo ou culpa. Por meio de análise doutrinária e jurisprudencial e, em ambos os casos, verificou-se que a responsabilidade civil do transportador é objetiva, sem necessidade de culpa, já que o meio ambiente, quando sofre o dano, representa a degradação das condições de vida de todos os indivíduos e, assim, levar o causador de dano a ressarcir o mesmo, atuando de forma a reduzi-lo ou eliminá-lo é essencial para o meio ambiente e para a vida.51 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilResponsabilidade civilDano ambientalTransportadorMonografia