Marcellino Júnior, Júlio CésarVeríssimo, Luiz Fernando Wiebusch2019-07-102020-11-272019-07-102020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7452A presente monografia verifica as hipóteses em que a decisão judicial criminal absolutória faz coisa julgada também na esfera administrativa, produzindo efeitos que obrigam a adequação do julgado administrativo ao entendimento do judiciário e possibilitam ao servidor público injustamente demitido, buscar sua reintegração ao cargo com todas as vantagens e prerrogativas a ele inerentes. Para compreensão do tema, foram utilizados ensinamentos doutrinários de autores que já escreveram sobre o assunto bem como precedentes dos Tribunais Superiores, conclusivos quanto às possibilidades de repercussão da decisão judicial sobre a administrativa. Faz-se necessário também, o estudo acerca do processo administrativo disciplinar com base na Lei nº 8.112/90, seu desdobramento e principais características, os conceitos envolvendo o duplo processamento simultâneo do servidor público, a caracterização de ato ilícito em cada uma das esferas (administrativa e criminal) e o princípio da independência entre as instâncias. A pretensão desta pesquisa se resume em avaliar as hipóteses em que a decisão judicial absolutória se sobrepõe sobre a condenação administrativa, impondo a adequação do julgado administrativo ao entendimento judiciário. Em alguns casos, quando o Poder Judiciário proferir decisão acerca do mesmo fato objeto de processo administrativo disciplinar, fará coisa julgada em ambas as instâncias, sendo necessária a adequação da decisão administrativa ao entendimento judicial.48 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilCondenação disciplinarAbsolvição criminalComunicabilidade de instânciasRepercussãoMonografia