PINTO, Gilberto de AndradeFILHO, Arlindo Fernandes da Cruz, SOUZA, Belarmina Aparecida Mendes de2023-12-202023-12-202023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39397Este artigo analisa a problemática da decretação de prisão de ofício pelo magistrado, sem representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público, no contexto da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha. A pesquisa investiga a constitucionalidade dessa prática à luz das disposições do Artigo 311 do Código de Processo Penal e das alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019. O estudo destaca a importância da Lei Maria da Penha como resposta legal à violência de gênero, considerando sua abordagem na proteção das vítimas e na responsabilização dos agressores. A relação entre a Lei Maria da Penha e o Código de Processo Penal é discutida, ressaltando os desafios e implicações dessa interação. Este artigo busca contribuir para o debate sobre a (in)constitucionalidade da prisão de ofício no cenário da Lei Maria da Penha, considerando princípios constitucionais e jurisprudenciais relevantes.19ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei Maria da Penha Código de Processo Penal prisão oficial gênero violência (in)constitucionalArtigo Científico