Fontanella, PatríciaMachado, Paula Remor de Oliveira2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272009https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6647Este trabalho analisa as uniões formadas por pessoas do mesmo sexo, o seu reconhecimento como uma entidade familiar e a possível aplicação do direito sucessório dos companheiros a essas uniões. Primeiramente, estuda o contexto de família no Brasil, os princípios constitucionais e específicos norteadores do direito de família, bem como o estudo da união estável e das uniões homoafetivas. Após, passa para um estudo do direito sucessório com intuito de verificar as regras do direito sucessório do companheiro, com a finalidade de aplicá-las às uniões formadas por duas pessoas do mesmo sexo. Por fim, estuda a possível aplicação das regras do direito sucessório às relações homoafetivas e verifica as decisões do Poder Judiciário no que se refere às uniões homossexuais. Conclui-se que, enquanto não existirem normas específicas regulamentando as uniões formadas entre duas pessoas do mesmo sexo, aos operadores do Direito cabe aplicar as regras da união estável analogicamente, a fim de considerar direitos e obrigações dessas uniões sob a tutela do Direito de Famíliapt-BRAcesso AbertoHomossexuaisCasamento entre homossexuais - LegislaçãoDireito de famíliaMonografia