Fornari, Leonardo MartinsDa Luz, Francielly Celma2018-07-042020-11-272018-07-042020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6275O presente estudo trata sobre a execução em face da Fazenda Pública e o regime de precatórios, abordando o método dedutivo de pesquisa, de natureza qualitativa e quantitativa, por meio dos procedimentos monográfico, comparativo e estatístico, utilizando as técnicas de cunho bibliográfico e documental. A execução em face da Fazenda Pública dispõe de prerrogativas processuais que se justificam pelo princípio da supremacia do interesse público e da isonomia, por isso, os pagamentos oriundos das condenações judiciais vinculam-se á um sistema especial que encontra previsão no artigo 100 da Constituição Federal, o denominado instituto precatório. O regime de precatórios, ao longo dos anos, demonstrou-se como ineficaz forma de pagamento, violando os direitos fundamentais dos credores que esperam por prazos intermináveis ao seu efetivo e moroso pagamento. Os Estados e Municípios possuem listas intermináveis de precatórios com valores exorbitantes que trazudem o impossível adimplemento destes débitos. E, diante dessa morosidade para o adimplemento do pagamento, o Legislativo satisfaz os agentes políticos do Poder Público, esquecendo-se dos cidadãos quando concede moratórias que, diante da crise financeira dos Estados-membros, só faz protelar e acumular mais dívidas.59 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilExecução contra a Fazenda PúblicaPrecatóriosPoder públicoDireitos fundamentaisMonografia