SILVA, Alessandra Mara de FreitasRIBEIRO, Alenka BarachoALMEIDA, Márcia Brêmia2024-03-222024-03-222023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41887O Direito Tributário, ramo do Direito Público, regula a relação entre fisco e contribuinte, baseando-se nos princípios do Estado de Direito. O presente trabalho intitulado de “Crime de sonegação fiscal: sujeito ativo e sua amplitude da sua responsabilização” traz um estudo sobre a sua responsabilização, seus principais fundamentos e efeitos negativos que essa prática traz para as políticas sociais. Foi realizada uma pesquisa bibliográfica, livros, artigos, dissertações e documentos oficiais, principalmente legislações, acerca do assunto, buscando embasamento teórico para contextualizar a temática. A sonegação fiscal, é a forma ilícita de reduzir tributos, ocorre quando o contribuinte omitiu informações à Fazenda Pública, seja através da omissão de dados fiscais, da não emissão de notas fiscais, ou de emissão de notas com valores inferiores aos movimentados. As despesas, para qualquer sujeito, exigem a entrada constante de receitas para custear suas finalidades (LUNELLI, 2021). A relação tributária envolve o sujeito ativo (entidade pública titular do direito de cobrança) e o sujeito passivo (responsável pelas obrigações tributárias). O sujeito passivo subdivide-se em contribuintes (com relação direta ao fato gerador) e responsáveis (obrigações definidas por lei). Crimes contra a ordem tributária, infrações penais sujeitas a sanções como reclusão e multas, estão previstos na Lei 8.137/90. A sonegação, caracterizada por comportamento doloso, visa suprimir o tributo devido, sendo crime contra a ordem tributária. A extinção da punibilidade ocorre com o pagamento do tributo após o delito. A responsabilidade pelo crime de sonegação fiscal levanta questionamentos sobre quem deve ser responsabilizado na prática: o administrador, proprietário ou sócio.24ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Braziltributaçãosonegação fiscalresponsabilidadefiscoinfrações tributáriasArtigo Científico