BENTO, Agenor de LimaGOMES, Karoline Sartori2024-01-092024-01-092023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/39948O propósito da presente pesquisa é analisar as particularidades da vacinação compulsória em crianças e adolescentes e de que forma sua abstenção conduz a responsabilidade dos respectivos responsáveis e genitores. O presente trabalho buscou determinar quais limites e consequências, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e em consonância com a garantia à proteção dos direitos fundamentais, as possíveis sanções aplicadas aos genitores e responsáveis legais, mediante tutela inibitória, em razão da inobservância, através do Poder Judiciário. A hipótese que direcionou este estudo foi a que a mencionada compulsoriedade não se trata de aplicação forçada ou coercitiva da vacina e que a aplicação de medidas que respeitem a dignidade e os direitos fundamentais das pessoas, de forma razoável e proporcional, como forma de proteger crianças e adolescentes, é legal e não é uma exclusividade dos responsáveis. Pretendeu-se, também, discutir a relação hierárquica entre o direito individual dos pais e responsáveis legais de decidir o que é intrínseco, e a proteção da vida e saúde das crianças e adolescentes, analisando os estudos recentes sobre o nível de confiabilidade e segurança das vacinas atualmente disponíveis que provoca grandes discussões, em razão de proteger, com medidas cabíveis legalmente à saúde coletiva além da autossuficiência individual daqueles que não concordam com os princípios fundamentais instaurados na Constituição Federal de 1988.64ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilvacinacompulsoriedadecriança e adolescenteMonografia