Pellenz, MayaraTeixeira, Bruno Tomé2022-01-132022-01-132021-12-01https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/20855Este trabalho de conclusão de curso tem o objetivo de verificar se a Lei Geral de Proteção de Dados é eficaz em garantir a plena eficácia da tutela do direito de proteção de dados pessoais, utilizando-se o método indutivo para apresentar ao leitor a narrativa que o autor baseou-se para chegar em sua conclusão, fazendo uso das técnicas de categoria, documental, pesquisa bibliográfica e documental. Ao decorrer da progressão textual, ficou evidente que lei faz o uso do consentimento para assegurar o controle dos titulares de dados em frente a entidades que buscam fazer a coleta desses dados, sendo caracterizado que a mera liberdade de escolha do indivíduo não enseja em seu consentimento pleno, diante de um contexto de big data, significando que a massificação dos fluxos de informações impedem que o titular tenha discernimento total para gerenciar seus dados pessoais, restando concluído que a lei não é totalmente eficaz em garantir a tutela em sua maior medida possível.49 f.ptAtribuição 3.0 BrasilDireitos de personalidadeDireito à privacidadeDireito de proteção de dados pessoaisLei Geral de Proteção de DadosMonografia