Selig, Cristiano de SouzaDegering, Rafael Roetger2021-07-062021-07-062021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13987A presente monografia tem como objetivo geral analisar a eficácia da aplicação da inelegibilidade, pela Justiça Eleitoral, sob o prisma da Lei Complementar nº 135/10. Visando o desenvolvimento de tal estudo, utilizou-se o método de abordagem qualitativa. Foi produzida com nível de profundidade exploratório, e a coleta de dados se deu com enfoque documental e bibliográfico. Restou demonstrada a capacidade de repercussão da referida legislação infraconstitucional na conjuntura política nacional e a relevância desta no ordenamento jurídico brasileiro. Verificou-se a importância da aplicação dos direitos políticos no ordenamento jurídico, de forma que estes representem garantias constitucionais demonstrativas da salubridade do Estado Democrático de Direito. Nesse ínterim, ficou evidenciada a necessidade da compreensão coletiva em relação à importância dos meios de expressão dos direitos políticos, e que seus impactos são vitais para a preservação da expressão da soberania popular. Conclui-se que a Lei Complementar nº 135/2010 é fruto de representação direta da soberania popular, com intuito de preencher lacuna não suprida pelo legislador e fazer garantir a eficiência da aplicação dos direitos políticos no país, a fim de garantir que haja probidade na representatividade político-administrativa do cidadão. Constatou-se que a Justiça Eleitoral tornou efetiva a aplicabilidade da lei, moldando, através desta, o sistema eleitoral nacional. Para tal, foi apresentado caso concreto comprobatório dos efeitos práticos da inelegibilidade infraconstitucional na conjuntura política nacional. Ademais, restou demonstrada a necessidade de continua observação da aplicação dos direitos políticos no país, a fim de compreender a salubridade da representação político-administrativa do cidadão.76 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireitos políticosInelegibilidadeJustiça eleitoralMonografia