A Atuação Do Ministério Público No Programa De Acolhimento Familiar E A Garantia Do Direito À Convivência Familiar Da Criança E Do Adolescente

Carvalho, Pâmella ReginaCarvalho, Patrícia Miranda2023-08-092023-08-092023-06-28https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/36392O presente estudo apresenta a atuação do Ministério Público no programa de acolhimento familiar de crianças e adolescentes, observando sua atuação como parte fundamental na defesa e fiscalização do programa, que tem a finalidade de garantir o direito à convivência familiar e comunitária. Inicialmente, aborda-se um breve histórico da evolução dos direitos da criança e do adolescente, passando-se para o direito fundamental à convivência familiar e comunitária, concluindo com o estudo da atuação do Ministério Público como parte fundamental do processo e fiscal da ordem jurídica do programa. Neste sentido, o objetivo do artigo é apresentar as medidas e ações de atribuição do Ministério Público que podem efetivar o direito à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes em situação de institucionalização.18 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilMinistério PúblicoCrianças e AdolescentesConvivência Familiar e ComunitáriaAcolhimento FamiliarA Atuação Do Ministério Público No Programa De Acolhimento Familiar E A Garantia Do Direito À Convivência Familiar Da Criança E Do AdolescenteArtigo Científico