Silva, CristianMatos, JúliaPaula, Fernando2021-07-022021-07-022021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13782A presente pesquisa visa debater sobre a aplicação do Direito Penal e a Lei nº 9.605/98, como uma garantia de coibir os danos ambientais causados por pessoas físicas e jurídicas. Neste mesmo viés, a Constituição Federal de 1988 visa a preservação e defesa do meio ambiente para que as futuras gerações possam usufruir de um planeta ecologicamente equilibrado, uma vez que, a sobrevivência da raça humana está relacionada a uma qualidade de vida sadia. A Lei 9.605/98 dispõe sobre os crimes ambientais e estabelece a responsabilização penal, civil e administrativa, das pessoas naturais e jurídicas que atentem contra o meio ambiente, consolidando os crimes ambientais, como caracterização de um ramo do Direito Penal. A preservação e proteção do meio ambiente também se dá à luz dos princípios, que irão nortear a aplicabilidade de determinada matéria, como também, viabilizar um melhor entendimento do tema abordado. E por fim, será exposto as principais dificuldades e críticas que os doutrinadores deste ramo vislumbram, diante da aplicabilidade das sanções penais estabelecidas pela lei nº 9.605/98.22 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilDireito ambientalResponsabilidade ambientalCrimes ambientaisArtigo Científico