Santos, Danielle Maria EspezimDombeck, Manuella2018-07-032020-11-272018-07-032020-11-272018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6997O presente trabalho tem por objetivo apresentar a aplicação das medidas socioeducativas ressaltando a natureza pedagógica como uma finalidade das medidas socioeducativas aplicadas aos adolescentes que praticam ato infracional. Iniciou-se a pesquisa pelo histórico do Direito da Criança e do Adolescente no Brasil, que, após o advento da Constituição Federal de 1988 e do Estatuto da Criança e do Adolescente, mudou o paradigma, substituindo-se a Doutrina da Situação Irregular pela Doutrina da Proteção Integral. A partir desses novos posicionamentos, foi instituído no país um novo sistema de responsabilização destinado aos adolescentes que praticarem atos infracionais. Assim, realizou-se a apresentação das medidas socioeducativas e suas espécies, bem como sua natureza jurídica segundo o entendimento de duas principais correntes doutrinárias: Direito Penal Juvenil e Responsabilização Estatutária. Ainda, buscou-se explicitar o significado do termo socioeducação seguido da apresentação de dados do sistema socioeducativo que representam a qualidade da aplicação das medidas socioeducativas em diversos espaços do país. Chegando-se ao entendimento de que a legislação vigente impõe que as medidas socioeducativas sejam aplicadas visando sua finalidade predominantemente pedagógica, não sendo compatível com o caráter punitivo. A pesquisa foi realizada através da utilização do método de procedimento monográfico, do método de abordagem dedutivo, e a técnica de pesquisa indireta com pesquisa bibliográfica e documental.73 f.pt-BRAttribution-NoDerivs 3.0 BrazilMedidas socioeducativasNatureza pedagógicaAto infracionalMonografia