Silveira, Larissa MiguelFreitas, Lisandra Pereira2016-11-302020-11-292016-11-302020-11-292007https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/10843O presente relatório de estágio apresenta como objeto de estudo a capacidade dos entes subnacionais em celebrar Tratados Internacionais. A partir desse tema traçou-se como objetivo geral verificar a capacidade do Estado de Santa Catarina para celebrar Tratados Internacionais, através da Secretaria Executiva de Articulação Internacional. Especificamente visou-se: verificar a origem, desenvolvimento, conceito, processo de formação e condições de validade dos Tratados Internacionais bem como a competência para celebrá-los; verificar a competência dos Estados Federados para celebrar Tratados Internacionais; verificar como a Constituição Federal do Brasil estabelece a competência para celebrar Tratados Internacionais e conhecer a proposta de emenda constitucional neste sentido; conhecer o fenômeno da paradiplomacia no Brasil e no mundo, bem como sua importância; conhecer a Secretaria Executiva de Articulação Internacional do Estado de Santa Catarina; compreender a atuação da Secretaria Executiva de Articulação Internacional, através de Missões e Convênios realizados pela mesma. O trabalho teve como suporte metodológico de investigação a abordagem indutiva, o método de procedimento escolhido foi o monográfico e a técnica de pesquisa a bibliográfica. A pesquisa foi estruturada em 3 capítulos: o primeiro refere-se à introdução; o segundo traz o desenvolvimento da pesquisa como um todo, iniciando pelo estudo dos tratados internacionais, passando pela abordagem do fenômeno paradiplomático, chegando à análise específica da atuação da Secretaria Executiva de Articulação Internacional do Estado de Santa Catarina; e o terceiro capítulo, que por fim, apresenta as considerações que resultaram da investigação então empreendida.pt-BRAcesso AbertoRelações internacionaisTratadosMonografia