ALMEIDA, Frorisvaldo Cavalcante deSANTOS, Jailson Dias dos2023-12-082023-12-082023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/37628O presente trabalho jurídico investiga a evolução e a aplicabilidade da legislação de proteção à mulher vítima de violência doméstica. A pesquisa está inserida no contexto do Direito, buscando identificar lacunas e desafios na aplicação dessas leis para garantir uma proteção efetiva às mulheres em situação de risco. O estudo é, em sua essência, uma pesquisa descritiva, pois busca descrever a evolução da legislação e a aplicabilidade das leis existentes. Além disso, a pesquisa é exploratória, uma vez que examina a eficácia das políticas públicas e das práticas judiciais no combate à violência doméstica. A pesquisa utilizará principalmente a pesquisa documental e a revisão bibliográfica para examinar as leis, regulamentos, tratados internacionais e políticas públicas relacionadas à proteção da mulher vítima de violência doméstica. Destaca-se a importância da Lei Maria da Penha como um marco na proteção das mulheres, e os objetivos da pesquisa são delineados, centrando-se na identificação de problemas persistentes na aplicação das leis de proteção, inicia-se com a análise da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabelece os princípios fundamentais para a igualdade de gênero. Em seguida, são apresentadas a Declaração sobre a Eliminação da Violência contra a Mulher e a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, ambas da ONU, e a convenção de Belém do Pará, ressaltando a influência desses instrumentos internacionais na legislação brasileira. A eficácia da Lei Maria da Penha e as influências das legislações internacionais na proteção à mulher são destacadas.15ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilViolência domésticaLei Maria da PenhaProteção à mulherDireitos das mulheresArtigo Científico