Puel, JefersonLaurindo, Augusto Emanuel2019-02-222020-12-022019-02-222020-12-022018https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/11808O compartilhamento de aeronaves é uma realidade no mercado aeronáutico brasileiro. Não obstante, a norma não versa sobre o fato jurídico. A exemplo de outros países, como os EUA e integrantes da comunidade europeia, há regulamentação com o compliance à Subpart K do CFR Part 91, e com a Part NCC, respectivamente. Há estudos que tratam do compartilhamento da propriedade, ou sua fração no tempo. A estrutura jurídica brasileira, assentada sob a ordem do Estado Democrático de Direito, ao omitir-se nesse sentido, restringe as tratativas de compartilhar a propriedade ao princípio da liberdade contratual. Como habitual, a “corrida” do direito pela regulamentação do fato social verifica propostas, no Congresso Nacional, que discutem a inclusão da multipropriedade no Código Civil de forma a garantir as prerrogativas comuns à propriedade. Na mesma linha, a autoridade aeronáutica, ANAC, está em vias de publicar novo regulamento para as operações aéreas não comerciais, de modo a viabilizar programas de compartilhamento de aeronaves. O objetivo proposto é pesquisar o cenário jurídico contemporâneo da propriedade compartilhada de aeronaves no Brasil e suas perspectivas na esfera jurídica e na ANAC. Para tanto, o método utilizado é o teórico, bibliográfico e documental. Como resultado da presente pesquisa monográfica, demonstra-se que enquanto não publicadas essas propostas legais, os operadores de aeronaves compartilhadas utilizam alternativas como o cooperativismo, a sociedade limitada, cotas de horas/voo, dentre outras.33 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilDireito de propriedadeMultipropriedadeCompartilhamento de aeronavesMonografia