Arizio, Silvia HelenaLima, Jean Marcos2023-01-182023-01-182022-12-03https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31595A presente monografia tem como objetivo fazer uma análise do Recurso Especial no 1886929/SP que definiu a taxatividade do rol da Agencia Nacional de Saúde Suplemantar, todavia, a mesma decisão, firmou a tese de que o referido rol abarcaria algumas excessões. Dessa forma, a decisão foi um tanto quanto contraditória, pois o objetivo de tal decisão seria encerrar a discussão acerca da matéria nos tribunais de justiça, todavia, com tal decisão, as discussões versando sobre o fornecimento de medicamentos não constantes no rol tendem a continuar. O presente trabalho busca explicar melhor a decisão, afim de esclarecer as eventuais lacunas por ela deixadas. Afora isso, será realizada uma breve análise acerca da lei 14.424/22, a qual pos fim ao entendimento de que o rol da Agencia Nacional de Saúde Suplementar seria taxativo.39ptExemplificativoplano de saúderol da Agência Nacional de Saúde suplementartaxativoMonografia