SOUZA, Gabrielli Francini Amaral deOLIVEIRA, Roger Sudo de2024-07-182024-07-182024-07https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/45039Com a crescente judicialização da saúde no País, em especial no que tange a demandas que visam a obtenção de medicamentos pelo Estado, a persistência de uma controvérsia tem gerado atrasos na prestação jurisdicional: a competência pelo seu processamento e julgamento em primeira instância. Juízes decidem por declinar da competência, cada qual segundo um entendimento próprio acerca da natureza desse litisconsórcio, os limites dessa solidariedade, bem como do modo como interpretam a tese do recentíssimo Tema 793 do Supremo Tribunal Federal. Assim, o artigo objetiva analisar a participação de cada ente federado no financiamento e execução de seus componentes e o papel central do Ministério da Saúde na incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde. Cuida-se de pesquisa teórica, cujos dados serão obtidos a partir da revisão da bibliografia pertinente em matéria de Direito Público, Direito Constitucional e Direito Processual Civil. Se recorrerá a análise da evolução jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Incidente de Assunção de Competência 14. Por fim, serão utilizados por meio da legislação a Constituição Federal, o Código de Processo Civil, a lei 8.080/90 (SUS) e suas portarias.34ptMedicamentosFederalizaçãoDireito à saúdeSistema Único de SaúdeNão-padronizadosArtigo Científico