Silva, Orlando FlávioSantos, Dayana Correia dos2020-12-142021-08-042020-12-142021-08-042020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/15911The international air transport is governed by international treaties, particularly the Warsaw Convention, which, in turn, comes into conflict by stipulating compensation values with code defense of Brazilian consumers not allowing full reparations. Faced with this problem in this study we sought to address the conflict between norms that occurs in situations involving the liability of the air carrier internationally. Thus, the study brings up the discussion of the applicability of the code of consumer protection in the moral and material damage processes involving the carriage of persons, baggage and cargo in international airspace. It was found that scholars do not support the use of the superiority of the CDC on the international convention, but in matters of moral damage that does not treat the Warsaw convention, this should be applied. Analyzing case law concluded that there is no unanimity on the subject, perhaps through ignorance of the subject; many judged are made based on the CDC ignoring the Warsaw Convention. Not expected with this study advocate Convention against the code of Consumer Protection, on the contrary, it is necessary that both standards are used in harmony and can resolve situations that consumers of this type of transport can be repaired in case of damage. Keywords: Liability. Warsaw Convention. Material damage. International air transport. Compensation values.O transporte aéreo internacional é regido por tratados internacionais, sobretudo, a Convenção de Varsóvia, que, por sua vez, entra em conflito ao estipular valores de indenização com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) brasileiro não permitindo a reparação integral do dano. Diante dessa problemática buscou-se nesse estudo abordar o conflito entre normas que ocorre em situações que envolvem a responsabilidade civil do transportador aéreo em âmbito internacional. Sendo assim, o estudo traz a tona a discussão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor em processos de dano moral e material que envolva o transporte de pessoas, bagagens e mercadorias no espaço aéreo internacional. Verificou-se que os doutrinadores não apoiam o emprego da superioridade do CDC sobre a convenção internacional, porém, em questões de dano moral que não trata a Convenção de Varsóvia, este deve ser aplicado. Concluiu-se que não existe uma unanimidade sobre o assunto, talvez por desconhecimento do tema, muitos julgados são feitos com base no CDC, ignorando a Convenção de Varsóvia. Não se espera com esse estudo defender a Convenção contra o Código de Defesa do Consumidor, ao contrário, é necessário que ambas as normas sejam utilizadas e em harmonia possam resolver situações que o consumidor dessa modalidade de transporte possa ser reparado no caso de danos. Palavras-Chave: Responsabilidade Civil. Convenção de Varsóvia. Transporte aéreo internacional. Dano moral. Indenização.34 fpt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilResponsabilidade CivilConvenção de VarsóviaTransporte Aéreo InternacionalDano moralIndenizaçãoMonografia