PAULA, Virgílio Queiroz deTORRE, Welisson Araújo da2024-02-052024-02-052023-11https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41265Este trabalho descreve as principais mudanças no ordenamento jurídico trazidas pela reforma da previdência de 2019 (Emenda Constitucional nº 103/2019), relacionando-as aos princípios gerais de direito previdenciário associados ao princípio de proteção familiar e avalia como estas alterações impactam o modelo familiar brasileiro. Ainda, identifica eventuais conflitos com princípios constitucionais, direitos e garantias fundamentais. O objetivo principal é verificar se as mudanças legislativas apresentadas podem influenciar no planejamento familiar brasileiro, considerando principalmente o impacto aos dependentes do segurado. Para tanto, foi examinada a hipótese de que a opção do casal para que um dos cônjuges se abdique da vida profissional para se dedicar aos filhos torna-se inviável considerando o novo modelo normativo instaurado com a reforma da previdência de 2019. Esta hipótese foi confirmada, considerando os riscos trazidos para o núcleo familiar a partir da alteração das regras de concessão de benefícios, mais restritivas, e da alteração dos valores dos benefícios. Após confrontar as mudanças legislativas com dados oficiais do Sistema Previdenciário Brasileiro, constata-se as perdas de direitos impostas aos beneficiários e seus dependentes e conclui-se que a reforma da previdência 2019 confere novas restrições às famílias brasileiras e a liberdade de constituição familiar.17ptreforma da previdênciaemenda constitucional nº 103/2019direito previdenciáriodireito de famíliaprincípio de proteção à famíliaArtigo Científico