Breyner, Frederico MenezesSarmento, Bárbara Pereira2022-12-202022-12-202022-12-15https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30309O presente estudo se destina a analisar, principalmente, a norma geral antielisiva introduzida no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional pela Lei Complementar 104 de 2001. Nesse sentido, primeiramente, discute-se sobre a aplicação dos Valores da Segurança Jurídica e da Justiça e dos Princípios da Legalidade e Capacidade Contributiva no Direito Tributário. Posteriormente, estuda-se a respeito do método chamado elisão tributária combinado com a Teoria do Abuso de Direito para se evitar a elisão abusiva. Ademais, discute-se a norma antielisiva introduzida no ordenamento jurídico, a sua natureza, origem, função, conteúdo e sua constitucionalidade. A respeito desta última analisa-se o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade nº 2446/DF.28 f.ptAtribuição 3.0 BrasilDireito tributárioDissimulaçãoNorma antielisivaPlanejamento tributárioAbuso de direitoArtigo Científico