BAGGIO, Andreza CristinaGONÇALVES, Victória Sobreira2021-06-282021-06-282021-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13606Apesar de já fazer mais de cinco anos desde que o Código de Processo Civil foi atualizado, a discussão acerca da inserção do artigo 139, IV ao CPC ainda traz diversas discussões para o âmbito jurídico nos dias de hoje, uma vez que temos correntes divergentes no Brasil acerca do tema. A ideia da pesquisa portanto, é abordar as correntes doutrinárias existentes a respeito deste instituto, trazendo uma análise à luz dos princípios existentes no direito processual brasileiro, afim de se chegar a uma conclusão equilibrada ao interpretar este dispositivo que trouxe uma amplitude de poderes muito grande ao juiz, gerando certa insegurança jurídica.47ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilProcesso civilMedidas executivas atípicasDireitos fundamentaisLiberdadeLocomoçãoMonografia