Schveitzer, Deisi CristiniHugen, Robson de Jesus2017-12-112020-11-272017-12-112020-11-272017https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6391Esta pesquisa tem como objetivo verificar as consequências da demarcação dos terrenos de marinha, consubstanciada nos 33 metros da linha preamar média do ano de 1831 (LPM/1831). Para o desenvolvimento deste trabalho monográfico, foi aplicada a técnica de pesquisa bibliográfico-documental, com natureza qualitativa, sendo utilizado o método dedutivo, uma vez, que, partiu-se do estudo dos bens públicos, enfatizando seus conceitos, classificação e as formas de utilização pela sociedade, estudando todos os seus tipos, para posteriormente chegar na análise conceitual dos terrenos de marinha, tecendo particularidades no que concerne a sua utilização, tratando a enfiteuse, locação, cessão, ocupação, permissão e concessão de uso especial para fins de moradia, em conformidade com a definição básica contida no Decreto-Lei 9.760, de 05 de setembro de 1946. Por último cunhou-se na abordagem da demarcação dos terrenos de marinha, contemplando as irregularidades e imprecisões da LPM/1831, cujo procedimento deve respeitar a mais estrita legalidade, sendo que a partir da inscrição de áreas alodiais como bens da União, gera para os seus ocupantes despesas patrimoniais de laudêmio, foro, taxa de ocupação e multa.74 f.pt-BRAttribution-ShareAlike 3.0 BrazilBens públicosTerrenos de marinhaDemarcaçãoMonografia