Aires, LeonardoGomes, Alessandro DavidMariano, Danillo Ribeiro2023-01-242023-01-242022-12-19https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31890Em Catalão Goiás, as relações jurídicas consumeristas estão em constante processo de expansão e são estritamente ligadas ao desenvolvimento econômico e social, sendo fundamental para esse processo, o aumento da demanda, oferta de produtos e serviços no munícipio. A Lei n° 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) regula essas relações, definindo limites legais para fornecedores e consumidores. A sua aplicação é de extrema relevância para o equilíbrio consumerista, visando obrigações e deveres alcançáveis dentro da sociedade. A observância da eficácia do Código de Defesa do Consumidor se mostra de extrema importância, sendo possível definir não somente o perfil do consumidor no município, mas também, a boa-fé dos fornecedores e ensejos jurídicos de ambas partes.16 f.ptAtribuição-NãoComercial 3.0 BrasilConsumidorEficáciaComércio varejistaCódigo de Defesa do ConsumidorArtigo Científico