Carvalho, Bruno Miguel Pacheco Antunes deFraga, Arianne2021-12-032021-12-032021-12-02https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/17936A presente monografia faz uma análise acerca da realização das cirurgias dadas como “normalizadoras” nos primeiros meses de vida da criança intersexo em detrimento dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal. A pesquisa busca evidenciar que tais procedimentos em razão da sua irreversibilidade, trazem potenciais danos à vida da criança e ao desenvolvimento de suas potencialidades, cabendo ao Estado e às normas jurídicas protegê-las de tais violações. Espera-se que com a efetividade de garantia de direitos, as pessoas intersexuais possam desenvolver capacidade civil e usufruir da sua autonomia da vontade para deliberação de seus corpos, não sendo levadas a procedimentos mutiladores para adequação de sexo no início de suas vidas.26ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilGêneroIntersexualidadeDignidadeDireitos da criançaMonografia