Caldas, Camilo Onoda LuizFerreira, Matheus Prates Sobrinho2022-12-152022-12-152022-12-08https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/29204Este estudo que se utiliza do método dedutivo, tem o objetivo traçado para que seja possível identificar as modalidades de responsabilidade civil na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já que o legislador se omitiu ao especificar a responsabilidade objetiva ou subjetiva aos agentes de tratamento de dados ou outros responsáveis por vazamentos de dados pessoais, assim como, a possibilidade de indenizar o titular dos dados vazados para uma tentativa de reparação. A pretensão é exemplificar o que é um banco de dados e sua relação com a internet, mostrando a sua relevância para que se tenha uma proteção sobre todos esses dados armazenados; trazer o contexto histórico no Brasil da proteção dos dados pessoais até o surgimento da LGPD e por fim, esclarecer as modalidades da responsabilidade civil e também a sua trajetória e adequação no ordenamento jurídico do Brasil e demonstrar as hipóteses de utilização de cada uma das duas responsabilidades, com base em interpretações nos próprios textos de Lei, jurisprudências, doutrinadores e juristas.65 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLei Geral de Proteção de Dados PessoaisResponsabilidade civilVazamento de dados pessoais.Monografia