Doretto, Fernanda Orsi BaltrunasMatos, David Correa Lopes2022-12-262022-12-262022-12-23https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/30578O presente artigo científico possui como principal objetivo ensejar a reflexão ética, jurídica e filosófica acerca da figura atual do animal não-humano para o ordenamento jurídico brasileiro, bem como evidenciar o quão seu conceito se encontra defasado em relação à figura da representação humana, vez que suas diferenças sencientes são consideravelmente equiparáveis, e como este descompasso interpretativo pode ser prejudicial ao bem-estar desses seres. Propondo, como eventual solução, a revisão jurídica de sua situação para os fins da Lei, assim, buscando ampará-los juridicamente, os resguardando e os assegurando direitos próprios, que os dignifiquem e lhes conceda uma melhor qualidade de vida.21 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilRevisão JurídicaArtigo Científico