Fornari, LeonardoAndrade, Sidnei2019-12-172020-11-272019-12-172020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6361O presente trabalho de conclusão de curso faz um estudo doutrinário e jurisprudencial sobre a responsabilidade civil decorrente da inscrição indevida do consumidor em cadastros de inadimplentes e à (im) possibilidade de concessão de dano moral nos casos da Súmula 385 do STJ, ou seja, quando o cidadão tiver uma outra inscrição preexistente e legítima. Primeiramente aborda sobre a responsabilidade civil, seu histórico, bem como seus tipos e seus pressupostos. Descreve os Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores, elencando quais são estes órgãos, os requisitos para que ocorram a negativação, o tempo prescricional desta inscrição indevida e o dano moral. Faz uma abordagem do que vem sendo julgado em alguns tribunais sobre o tema, demonstrando os requisitos utilizados pelos julgadores para a fixação do quantum indenizatório. Assim, conclui-se que a (im) possibilidade do dano moral, tido como uma ofensa aos direitos da personalidade, quando da inscrição indevida do nome da pessoa nos órgãos de restrição ao crédito; contudo, quando a inscrição se dá em momento em que já existe uma outra negativação devida vigente, não se observa dano passível de reparação moral, de modo que o conteúdo da súmula 385 STJ merece revisão ou cancelamento.55 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilConsumidorInscrição indevidaSúmula 385 do STJAnotação preexistenteDano moralMonografia