Rabelo, CesarBarcelos, Carlos Eduardo Lataliza2022-11-212022-11-212022-11-04https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/26490O presente estudo tem como objetivo analisar o controle jurídico das cláusulas abusivas nos contratos bancários, sob a luz do Código de Defesa do Consumidor e da jurisprudência. O crédito consiste em um dos mais importantes instrumentos de circulação de bens da modernidade, introduzido por um contrato e de sua premissa maior que é o princípio da obrigatoriedade dos pactos. Os contratos financeiros são celebrados com a anuência do consumidor, no exercício dos poderes outorgados pela liberdade contratual, porém tal princípio não é absoluto e deve respeitar outros princípios do nosso ordenamento jurídico como a função social do contrato, da boa-fé objetiva e da dignidade da pessoa humana. Ao aplicar um critério objetivo a justiça acaba estabelecendo um montante que acaba sendo a regra do mercado, acabando por mitigar a concorrência entre as instituições bancárias, assim como limitar a oferta de crédito.20ptAtribuição 3.0 BrasilAtribuição 3.0 BrasilContratos BancáriosClausulas AbusivasArtigo Científico