Machado Júnior, LaércioPaes, Luciano2020-07-102020-11-272020-07-102020-11-272020https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7662Civil Procedural Law addresses the process, defining the procedures involved with each case for its organization and respect for legal provisions. For many years, the process was not seen as an essential part of the law, it was only recognized for some decades as fundamental and, thus, being regulated by specific codes for this purpose. The Civil Procedure Code is the law that covers all the definitions involved with the theme, currently in force in force a CPC enacted in 2015, updated after more than 40 years of a CPC that is no longer adequate to the social and procedural demands in the country. Among the innovations presented, the Incident of Resolution of Repetitive Demands - IRDR stands out, an institute that establishes that repetitive demands will be solved, generating precedents for the application over the others that deal with the same question of law, bearing among themselves extreme similarity. This study aims to assess the incident of resolution of repetitive demands - IRDR, according to Brazilian doctrine. Data were collected from a review of the national literature on the topic. The new CPC brought important innovations aimed at the exemption of Brazilian courts and the guarantee of access to justice and response to conflicts. IRDR allows the setting of precedents, similar situations that can be resolved from the same measures and, with this, several processes can be grouped, resolved in the same effort. Precedents are established that allow a broad application in the face of repetitive scenarios, avoiding that each case appears as a process awaiting evaluation and resolution by the courts. With this, not only is the delay in resolutions reduced, but it is possible to make the judiciary more agile so that other issues are judged and resolved, when there is no precedent system to be applied on them.O Direito Processual Civil direciona-se ao processo, definindo os procedimentos envolvidos com cada caso para sua organização e respeito dos dispositivos legais. Por muitos anos, o processo não era visto como parte essencial do direito, sendo somente há algumas décadas reconhecido como fundamental e, assim, passando a ser regulado por códigos específicos para essa finalidade. O Código de Processo Civil é a lei que encampa todas as definições envolvidas com o tema, atualmente vigorando um CPC promulgado em 2015, atualizado depois de mais de 40 anos de um CPC que já não se adequava as demandas sociais e processuais no país. Dentre as inovações apresentadas, destaca-se o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR, instituto que estabelece que demandas repetitivas serão resolvidas gerando precedentes para a aplicação sobre as demais que versam sobre a mesma questão de direito, carregando entre si extrema semelhança. Este estudo tem o objetivo de avaliar o incidente de resolução de demandas repetitivas – IRDR, de acordo com a doutrina brasileira. Os dados foram coletados a partir de revisão da literatura nacional sobre o tema. O novo CPC trouxe importantes inovações visando a desoneração dos tribunais brasileiro e a garantia de acesso à justiça e resposta aos conflitos. O IRDR permite que sejam definidos precedentes, situações semelhantes que podem ser resolvidas a partir das mesmas medidas e, com isso, vários processos podem ser agrupados, resolvidos em um mesmo esforço. Formam-se precedentes que passam a permitir uma aplicação ampla diante de cenários repetitivos, evitando-se que cada caso figure como um processo aguardando avaliação e resolução dos tribunais. Com isso, não apenas reduz-se a demora por resoluções, como é possível tornar o judiciário mais ágil para que outras questões sejam julgadas e resolvidas, quando não há o sistema de precedentes a serem aplicados sobre elas.57 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilNovo CPCIncidente de resolução de demandas repetitivasConflitosResoluçãoMonografia