BÜRGER, MarceloCENCI, Lucas Fernando2022-07-202022-07-202022-06-09https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25113A presente pesquisa tem por objetivo esmiuçar as características dos direitos fundamentais individuais e coletivos, mais especificamente o direito ao próprio corpo e à saúde. Através da análise destes direitos e, do estudo acerca do método de solução de conflito entre direitos fundamentais, busca-se compreender qual deles possui maior relevância e necessidade de proteção por parte do Estado no que se refere ao conflito entre estes dois direitos e a obrigatoriedade da vacinação no Brasil. Objetiva-se demonstrar os meios disponíveis por parte do Estado para efetivar a vacinação da maior parte da população possível, bem como discutir a constitucionalidade do uso de tais medidas. Corroborando com a decisão do Supremo Tribunal Federal e seguindo pelos mesmos trilhos da referida decisão, conclui-se que é constitucional a vacinação obrigatória, visto que, neste caso em específico, o direito à saúde deve prevalecer em relação aos direitos à liberdade e ao próprio corpo.70ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireitos individuaisDireitos coletivosVacinação obrigatóriaConflito entre direitos fundamentaisLiberdadeSaúdeCOVID 19Monografia