Santhias, Tânia Maria FrançosiBonetti, Gabriel2019-07-092020-11-272019-07-092020-11-272019https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7320A presente monografia visa debater o princípio do equilíbrio orçamentário como argumento do periculum in mora inverso na cobrança da TUST e TUSD. Para isso utilizou-se a aplicação do método de abordagem dedutivo, com natureza qualitativa. O método de procedimento foi o monográfico, e a técnica de pesquisa, a bibliográfica e documental, com amparo na doutrina e jurisprudência. Para uma melhor contextualização do tema, buscou-se definir o fato gerador do ICMS sobre a energia elétrica, se mercadoria ou serviço. Constatou-se, ainda, que os requisitos para a concessão de medidas liminares são o periculum in mora e o fumus boni iuris. Verificou-se que a evolução das decisões e o recente posicionamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina vem demonstrando que o periculum in mora inverso é alternativa para o equilíbrio fiscal do Estado. Assim, a conversão de medidas liminares ou tutela provisória de urgência para suspender a exigência da TUSD e TUST afeta a higidez dos cofres públicos em razão do comprometimento da receita pública.81 f.pt-BRAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilICMSPericulum in mora inversoEquilíbrio orçamentárioMonografia