Frazão, CamilaSilva, Luis HenriqueLima, Caroline Moreira2023-01-252023-01-252022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/31906Objetiva-se, através da presente pesquisa científica, tratar acerca da ineficácia da Lei 13.344/2016 quanto à estipulação de medidas de prevenção e repressão ao crime de tráfico humano. É sabido que o tráfico de pessoas se constitui como uma das maiores preocupações da atualidade, haja vista que afeta a vida de milhares de pessoas ao redor do mundo, conduzindo-as para um mundo de exploração, de cerceamento da liberdade e da aniquilação da dignidade humana. Desse modo, observa-se se o Brasil, país signatário do Protocolo de Palermo, cumpre com todas as medidas, diretrizes e preceitos necessários ao combate ao crime de tráfico humano e, concomitantemente, estabelece medidas de prevenção ao mencionado delito. Com base nos resultados auferidos, coaduna-se com o posicionamento de que a Lei nº 13.344/16 mostra-se um importante avanço no combate ao crime de tráfico humano, estabelecendo medidas preventivas, repressivas e de proteção às vítimas. Ademais, demonstra-se, através da referida Lei, alterações importantes no Código Penal Brasileiro, onde passou-se a estipular novas modalidades de tráfico humano que antes não eram consideradas. Contudo, embora tal diploma legal constitua como um importante passo em detrimento do crime de tráfico humano, o mesmo ainda se mostra ineficaz, haja vista os altos índices de pessoas brasileiras que se encontram nessa realidade. Dessa forma, mister que as autoridades públicas unam esforços em prol de novos mecanismos legais em prol de uma maior abrangência do crime em análise e, principalmente, que se instituam mecanismos de coleta de informações para se prevenir o cometimento de tal delito em âmbito nacional. Com relação à metodologia, enfatiza-se a utilização de mecanismos bibliográficos, doutrinários, jurisprudenciais e também o conteúdo presente em artigos científicos e periódicos, para fins de refinamento e alinhamento dos resultados da pesquisa.20 fptAtribuição 3.0 BrasilTráfico humanoPrincípio da dignidade humanaDireito à LiberdadeLei nº 13.344/2016Protocolo de PalermoArtigo Científico