Sobierajski, Hernani LuizTeixeira, Bárbara Becker2022-12-132022-12-132022-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/28512O presente trabalho monográfico tem como tema o instituto da recuperação judicial da empresa e a possibilidade de extensão dos efeitos da suspensão das execuções (stay period) previstas no artigo 6° da lei 11.101/2005 e alterado pela lei 14.112/2020 aos coobrigados do devedor principal na recuperação judicial. Para isso, urge realizar uma análise da evolução histórica do direito falimentar, assim como a evolução desse direito no ordenamento jurídico brasileiro e as inovações trazidas pelas Leis 11.101/2005 e 14.112/2020. Avalia-se, também, estudar o conceito da Recuperação Judicial, bem como os princípios que a norteiam em todas as suas fases processuais, desde a propositura da ação até a concessão da Recuperação Judicial e, consequentemente, a concessão do stay period. Nesse contexto, a problemática enfrentada consiste no momento da concessão da ferramenta de cessação das ações e execuções contra o devedor e as consequências aos seus coobrigados, debatendo a supressão das garantias por meio de cláusulas estabelecidas no plano de recuperação e aprovadas pela assembleia de credores. Quanto à metodologia aplicada, a pesquisa utilizou-se do método indutivo de abordagem; como procedimento, utilizou-se do histórico e monográfico e, como técnica, aplicou-se a bibliográfica, por intermédio da utilização de doutrinas, bem como a documental, a partir da análise da legislação e jurisprudências julgadas sobre o tema. Portanto, conclui-se que ficou evidenciada a legalidade das cláusulas de extensão das garantias admitidas aos coobrigados no plano de recuperação judicial, permitindo a extensão dos efeitos do stay period aos coobrigados do devedor62 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilRecuperação Judicial.Stay period.Coobrigados.Monografia