Alves, Letycia HelouVilar Júnior, Luis Carlos2023-06-292023-06-292023-06-22https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/34174O presente artigo aborda a Lei Maria da Penha - Lei 11.340/2006, as medidas protetivas previstas na Lei e as principais causas da ineficácia dessas medidas no Município de Uberlândia-MG . Tem-se como objetivo mostrar que há uma Lei especifica que protege a mulher vítima da violência, apesar disso, ainda assim são frequentes os casos de violência doméstica e famíliar. A violência contra a mulher é um mal que assola mulheres no mundo inteiro, as formas de violência vão desde a psicológica até a sexual e na maioria dos casos se origina daquele que deveria proteger a mulher, seu companheiro. Dessa forma, se difere dos demais crimes pelo fato de ocorrer na intimidade do lar e por se caracterizar não somente por aquilo que é visível e tipificado no Código Penal. Tratou-se de uma pesquisa qualitativa do tipo bibliográfica, em artigos científicos, livros, sites e legislação a respeito da eficácia das medidas em conformidade com a Lei Maria da Penha. Até de que maneira as medidas protetivas coibem e previnem tais violências, e como se dá a sua fiscalização e cumprimento na Prática?18 f.ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilViolência contra a mulherLei Maria da PenhaMedidas ProtetivasArtigo Científico