Toledo, Marcos de Oliveira GonçalvesSilva, Jadson Lima daPessoa, Eduardo2023-06-262023-06-262023-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/33674Este trabalho tem como objetivo realizar um estudo sobre a redução da maioridade penal e seus impactos na criminalidade. Para isso, foram abordados temas como a definição de maioridade penal no contexto jurídico brasileiro, o histórico da idade penal no Brasil e no mundo, perspectivas teóricas sobre a maioridade penal, características do sistema de justiça juvenil no Brasil, aplicação das medidas socioeducativas como alternativa ao encarceramento juvenil, desafios e limitações do sistema de justiça juvenil no Brasil, principais argumentos a favor e contra a redução da maioridade penal, análise comparativa das legislações sobre a idade penal em outros países, perspectivas críticas sobre a redução da maioridade penal, possíveis consequências da redução da maioridade penal para a segurança pública, impactos psicológicos e sociais da redução da maioridade penal para os adolescentes em conflito com a lei, e alternativas à redução da maioridade penal para o controle da criminalidade juvenil. A partir da análise desses temas, foi possível concluir que a redução da maioridade penal não é a solução para a criminalidade juvenil no Brasil, uma vez que existem outras medidas socioeducativas mais eficazes e que garantem os direitos dos adolescentes. Além disso, a redução da maioridade penal pode trazer consequências negativas para a segurança pública, a saúde mental e o desenvolvimento social dos adolescentes. Portanto, é necessário investir em políticas públicas que busquem a prevenção do crime, a inclusão social e a promoção dos direitos humanos dos jovens em conflito com a lei.15 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilRedução da maioridade penalJustiça juvenilCriminalidade juvenilMedidas socioeducativasPolíticas públicasMonografia