Ventura, ZênioGonçalves, Jéssica2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272011https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6376A presente monografia tem como escopo estudar os instrumentos processuais colocados à disposição do jurisdicionado para o fim de impugnar a coisa julgada inconstitucional. Dessa forma, ao partir de uma técnica interpretativa, o trabalho realizado apresenta o conceito de coisa julgada inconstitucional, sendo assim entendida como a sentença transitada em julgado fundada em lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no controle concentrado de constitucionalidade, com efeito ex tunc, que, por consequência, vicia a coisa julgada dela decorrente. Tendo em vista a inconstitucionalidade que se sobrepõe à coisa julgada, acarretando sua incompatibilidade com a Constituição Federal, mister desconsiderá-la, afastando, excepcionalmente, o princípio da segurança jurídica em razão da necessidade dos atos judiciais estarem em conformidade com a Carta Magna. Assim, partindo da premissa da possibilidade de expurgar do ordenamento jurídico a coisa julgada inconstitucional, é que se analisa como remédios hábeis a sua desconstrução a ação rescisória enquanto não escoado o prazo de dois anos para a sua propositura, as ações declaratórias que podem ser ajuizadas sob qualquer lapso temporal, a impugnação ao cumprimento de sentença e os embargos à execução contra a Fazenda Pública cabíveis ainda na fase executória e o mandado de segurança, que embora restrito por critérios sumulares, permanece como meio colocado à disposição do cidadão ante uma ofensa ao seu direito líquido e certo. Todavia, embora os instrumentos processuais supramencionados apresentem prós e contras, ficando assim, ao operador do direito a opção pelo seu manejo, forçoso concluir que todos chegam ao resultado almejado, qual seja, são capazes de garantir a impugnação da coisa julgada inconstitucionalpt-BRAcesso AbertoCoisa julgadaAção de inconstitucionalidadeControle da constitucionalidadeMonografia