KARVAT, Jaciel SantosPOLLI, Vitoria Beckhauser2024-06-272024-06-272024-06https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/43617O presente trabalho tem por objetivo o estudo da aplicação da Lei Maria da Penha nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, com foco nos casos de feminicídios que sucedem de um histórico de violência muitas vezes já denunciados. Para tal finalidade, aplica se o método dedutivo, de caráter qualitativo, monográfico, bibliográfico e documental, empregando o uso de suas técnicas de pesquisa para o entendimento dos aspectos que abarcam a temática da violência contra as mulheres dentro de uma sociedade machista e misógina. Para esse propósito, inicialmente desenvolve-se a pesquisa em torno das tipologias elencadas no rol não taxativo do art. 7° da Lei Maria da Penha, o qual não tipifica todos os tipos de violências existentes contra as mulheres, além da abordagem histórica dessas violências sofridas e de como se originam. Em seguida, é ponderado a ineficácia da Lei Maria da Penha quando aplicada na prática e de como uma vítima de violência doméstica tende a se tornar uma vítima de feminicídio por falta de medidas protetivas eficientes. Finalmente, acentua-se o conceito de feminicídio e seus aspectos, considerado como o último estágio da violência doméstica contra a mulher, abarcando considerações acerca do processo penal em torno do crime de feminicídio e suas estatísticas pelo Brasil. Em síntese, conclui-se que por mais avançada e inovadora que seja a Lei Maria da Penha e a Lei do Feminicídio, juntamente com suas medidas de enfrentamento e combate, não apresentam condições de erradicação dos casos de violência doméstica e de feminicídios, não sendo suficiente apenas a implementação das leis para assegurar os direitos à vida e dignidade das mulheres.67ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilviolência doméstica contra a mulherLei Maria da PenhafeminicídioMonografia