Baião, Henrique Barros Souto MaiorLima, Lucas Brígido de2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272011https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/7028O presente trabalho visa a analisar o processamento das execuções movidas em face das empresas estatais prestadoras de serviços públicos. Isso porque atualmente muitas dessas empresas vêm alegando a qualidade de prestadoras de serviços públicos com intuito de impedir que o procedimento executivo movido contra elas tramite pelo rito comum. Alegam, em suma, que seus bens são impenhoráveis, motivo pelo qual deva ser observado o procedimento de precatórios, previsto no artigo 100 da Constituição Federal de 1988, bem como no artigo 730 do Código de Processo Civil. Analisa-se, assim, a seguinte indagação: O procedimento executivo em face das empresas estatais prestadoras de serviços públicos deve tramitar pelo rito comum ou pelo regime de precatórios? Tal análise é feita não sem antes esmiuçar o conceito de empresas estatais, suas características e finalidades, bem como apresentar uma necessária digressão acerca dos serviços públicos, criando subsídios para, então, adentrar ao tema propriamente dito. Como a legislação existente sobre o assunto deixa margem para diversas discussões, cabe à doutrina e aos Tribunais equacionarem a questãopt-BRAcesso AbertoEmpresas estataisDireito administrativoServiço públicoPenhora (Direito)Monografia