Marques, Maria Lúcia Pacheco FerreiraSouza, Saulo2016-11-302020-11-272016-11-302020-11-272010https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/6695Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o Direito Administrativo brasileiro passou a ter uma nova visão dos atos de seus administradores e por conseqüência dos seus agentes públicos. Com a finalidade de regular a conduta destes agentes surge à figura do Processo Administrativo Disciplinar e no caso dos agentes públicos militares surge o Processo Administrativo Disciplinar Militar. Este trabalho tornou-se necessário para que se faça saber aos militares estaduais que há no Processo Administrativo Disciplinar Militar prazos prescricionais. Saber o momento em que começa a fluir o prazo para contagem da prescrição e quando este termina é de suma importância, tanto para a administração quanto para o servidor. Este trabalho apresenta alguns conceitos de prescrição bem como a sua apresentação no Processo Penal como no Processo Administrativo Disciplinar, além das diretrizes e regulamentos disciplinares no âmbito do Estado de Santa Catarina como em outros Estados da Federação além de jurisprudências no que diz respeito ao assuntopt-BRAcesso AbertoPrescrição (Direito)Direito administrativo - BrasilDireito militar - BrasilProcesso administrativoJurisprudênciaMonografia