Puel, JefersonFonseca, Fernando Luiz2021-07-092021-07-092021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/14236Esta pesquisa tem por objetivo avaliar o status da implantação dos procedimentos relativos a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), na Divisão de Apoio Judiciário (DAJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. A fundamentação adotada se consubstanciou no contexto internacional da proteção de dados pessoais, até que viesse a se constituir numa lei brasileira de proteção de dados que pudesse ser amplamente adotada, por várias instituições brasileiras, dentre as quais o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, objeto de investigação. A partir da caracterização do contexto legal que deu bases para a criação da LGPD enquanto marco legal dessa pesquisa, no âmbito metodológico foram utilizados: a) pesquisa bibliográfica referente a LGPD; e, b) aplicação de questionários aos servidores da Divisão de Apoio Judiciário (DAJ) do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Utilizando-se pesquisa de natureza aplicada e exploratória como metodologia. Ao final, como resultado da presente pesquisa monográfica, foram propostas diretrizes que poderão ser observadas na DAJ verificada para que a LGPD seja adotada em sua integralidade a partir dos critérios de avaliação utilizados com base na respectiva Lei, visando a melhoria contínua dos seus processos operacionais.111 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilLGPDTribunal de Justiça de Santa CatarinaMonografia