NETO, Geraldo CunhaSILVA, Jéssica Pereira daLOPES, Ana Lívia Félix da Silva2024-01-162024-01-162023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/40658O presente artigo busca demonstrar a importância da Regularização Fundiária na efetivação dos direitos à propriedade e à moradia digna, asseverando seu potencial urbanístico, social e econômico. Através da Reurb, alicerçada em seus diplomas legislativos, almeja-se um meio ambiente ecologicamente equilibrado, infraestrutura básica e condições de moradia dignas aos ocupantes dos núcleos informais, visando promover segurança jurídica à população de baixa renda, ponto em que se reforça a extrema relevância da modalidade de Reurb-S, conforme será pontuado a partir de estudo do caso concreto realizado no Loteamento Nossa Senhora de Guadalupe na Comarca de Pouso Alegre/MG.15ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilregularização fundiáriaiIrregularidade fundiáriatitulaçãoinclusão socioeconômicaArtigo Científico