JACOB, Ivana FormigheriARAUJO, Gabriela Silva de2023-12-182023-12-182023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/38867A presente pesquisa foi elaborada com o objetivo de analisar a aplicação da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) nas relações consumeristas no comércio eletrônico, principalmente no tocante à responsabilização civil. O trabalho apresenta a evolução do comércio eletrônico e, consequentemente, o grande volume na coleta dos dados dos consumidores, observando que a proteção de dados pessoais é um direito básico e fundamental na vida privada do titular. Sendo apresentada a Lei Geral de Proteção de Dados e destacada a dúvida quanto à responsabilidade civil (subjetiva ou objetiva) da lei. Todavia, apesar da lei ser omissa sobre a responsabilidade civil, o artigo 45 da lei traz a exceção quanto às relações de consumo. Assim, para analisar os casos judiciais envolvendo os dados do consumidor no ambiente virtual, utilizou-se a teoria do diálogo das fontes, sendo identificada a importância da aplicação da LGPD em conjunto com o CDC (Código de Defesa do Consumidor), uma vez que que elas se complementam e se fortalecem para a proteção dos dados do consumidor. Sendo assim, a presente pesquisa, de caráter exploratório, utilizou a metodologia de pesquisa bibliográfica em artigos, doutrinas e em legislações, bem como a qualitativa em análise de jurisprudências.34ptAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 BrazilLei Geral de Proteção de DadosResponsabilidade civilDados pessoaisComércio eletrônicoArtigo Científico