ANDRADE, Luiz Gustavo deLUZ, Rayra Cristina Carvalho da2021-06-282021-06-282021-06-25https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13620O presente trabalho tem como objetivo dissertar sobre os arts. 6º e 196 da Constituição Federal, que preveem o Direito à Saúde como direito de todos e dever do Estado, cuja consecução pode ser alvo de controle judicial. Pesquisar as decisões dos tribunais pátrios referentes ao grande número de demandas judiciais visando obter medicamentos excepcionais aos fornecidos pelo Sistema Único de Saúde e a efetividade do cumprimento das ordens, especialmente no que diz respeito à possibilidade de aplicação de astreintes em face dos entes estatais.70ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilDireito à saúdeConstituição FederalSistema único de saúdeLicitaçõesAstreintesMonografia