Queiroz de Paula, VirgilioFonseca Ribeiro, LeonardoBruno Alves da Cruz, Rafael2021-07-062021-07-062021https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/13967Neste estudo pretende-se analisar, por meio do método interpretativo e sistemático, acerca da cassação do mandato na hipótese de sentença transitada em julgado e, se a perda é ou não efeito próprio da condenação criminal. O objetivo é verificar as divergências do Supremo Tribunal Federal, na interpretação dos artigos 15, inc. III e a regra do artigo 55, ambos da CF/88. A partir da análise e observância da independência dos poderes. O artigo pretende responder se as interpretações dos artigos 15, inc. III e o 55 da CF/88 encontram-se dentro do que o legislador quis transcrever, apontando suas consequências práticas. Para responder ao embaraço que se tenciona, o desenvolvimento da pesquisa será dividido em três seções: inicialmente, será feita uma análise e apresentação sobre a cassação do mandato e suas hipóteses no texto constitucional; na seção seguinte serão apresentadas decisões da Corte Maior, bem como às motivação das decisões da Suprema Corte; e por fim, será objeto de discussão os efeitos dessas decisões.15ptAtribuição-SemDerivados 3.0 BrasilCassação do MandatoDivergênciaCondenação CriminalArtigo Científico