Sponchiado, Jéssica RaquelMachado, Eloísa Brocardo2022-08-112022-08-112022-06-20https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/25526O presente trabalho tratará da descriminalização do aborto no Brasil, tema que gera debates complexos na sociedade, incluindo inclusive o posicionamento do Estado sobre a questão. Com relação ao tema será analisado a cronologia histórica sobre aborto, conceituando tal conduta que é a interrupção da gravidez com a destruição do produto da concepção, abrangendo às espécies de aborto existentes atualmente e ainda como o Ministério da saúde classifica o aborto, além disso, tratara das complicações pós aborto, e como ocorre o aborto no Brasil detalhando os meios para a prática. Com o objetivo realizar uma análise sobre a possibilidade da descriminalização do aborto no Brasil, foram utilizados nesse estudo, dados estatísticos, teses doutrinárias, jurisprudências, e relatos de situações reais. Foram abordadas as legislações pertinentes ao tema em estudo, a Constituição Federal, Pacto de San José da Costa Rica, e abordado o direito a dignidade da pessoa humana e o direito à vida, incluindo também as previsões consideradas delituosas pelo Código penal, bem como as espécies de aborto prevista na nossa legislação penal como condutas em que o legislador aplica a excludente de ilicitude. Assim, este estudo é para discutir os aspectos jurídicos da legalidade do aborto de acordo com o Código Penal.68 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilAbortoCódigo PenalDescriminalizaçãoDireitos HumanosPrevisões DelituosasMonografia