Silveira, Marcus Bernardes de OliveiraVieira, Udson2022-06-292022-06-292022-06-26https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/23546O presente trabalho trata-se de um estudo sobre o acesso aos direitos fundamentais da população em situação de rua, na cidade de Feira de Santana-BA, objetivando analisar como se dão as garantias de acesso às políticas de assistência social, o direito à moradia e a efetivação das políticas nacionais destinadas a essa população mais vulnerável, visto que, no cenário brasileiro, a negação de tais direitos culminam no processo de invisibilidade de tal grupo, desencadeando assim a negação de outros direitos, em uma clara afronta à dignidade da pessoa humana, fundamento da República Federativa do Brasil. As supracitadas políticas são constituídas por direitos e garantias, e estão previstas na Política Nacional para a População em Situação de Rua, que por sua vez reproduz os denominados direitos fundamentais, previstos na Constituição Federal, porém direcionado às especificidades da população de rua. Neste sentido, valendo-se de pesquisa bibliográfica e documental, foi realizado um levantamento sobre a população em situação de rua, suas características, suas principais demandas, as políticas municipais específicas para esta população. Para o alcance do objetivo do trabalho foi analisado se há a implementação dos dispositivos legais e constitucionais acima mencionados e em, caso positivo, a forma pela qual ela tem acontecido.22 f.ptAtribuição-NãoComercial-SemDerivados 3.0 BrasilDireito à moradiaPopulação em situação de ruaInvisibilidadeArtigo Científico