HOLANDA, Madson André Pereira deSilva, Milene Menezes2024-01-272024-01-272023-12https://repositorio.animaeducacao.com.br/handle/ANIMA/41042O presente artigo se dedica à investigação da eficácia da Lei Nº 12.737/12, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, no contexto dos crimes cibernéticos no Brasil, diante do crescente índice desses delitos, a legislação em questão foi promulgada para classificar crimes virtuais, estabelecer sanções e procedimentos regulatórios. No entanto, a análise realizada destaca diversas deficiências, como as dificuldades nas investigações das delegacias especializadas, diante da complexidade da zona virtual e do anonimato, legislação marcada por lacunas substanciais, mesmo após mudanças legislativas, com penas mitigadas e desafios intrínsecos à investigação e identificação dos perpetradores, na obtenção de provas prejudicial ao combate eficaz aos crimes cibernéticos. Apesar dos esforços legislativos, representados pela Lei Nº 13.853/19, em complemento a Lei N° 12.965/2014, com a evolução da tecnologia e o aumento significativo de usuários, a presente pesquisa destaca o índice de incidentes durante a pandemia do COVID -19, culminando em vítimas vulneráveis, diante de infratores dotados de conhecimento, evidenciando a necessidade premente de direcionar investimentos adicionais para fortalecer a segurança digital, diante de ameaças cibernéticas, destacando a importância de estratégias robustas e recursos adequados para mitigar os riscos associados a esse ambiente em constante evolução.20ptLei Carolina Dieckmann. Crimes Cibernéticos. Legislação BrasileiraArtigo Científico